Centro de Documentação da PJ
Monografia

1618812.E.43
CONVENTION SUR LA PARTICIPATION DES ETRANGERS À LA VIE PUBLIC AU NIVEAU LOCAL, Strasbourg, 1992
Convention sur la Participation des Etrangers à la Vie Publique au Niveau Local.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992.- 13 p. ; 30 cm

CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, ESTRANGEIRO, DIREITOS DO HOMEM

Apresenta-se o articulado relativo à Convenção sobre a Participação dos Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local, assinada pelos estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em Fevereiro de 1992.