Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38007
O crime de organização de viagens para fins de turismo sexual com menores (art.º 176.º-B do Código Penal) : reflexões críticas / José Menezes Sanhudo
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 14 (Julho-Dezembro 2021), p. 141-184
CD 328.
TURISMO SEXUAL, CRIME CONTRA CRIANÇAS, CONCURSO DE CRIMES, CÓDIGO PENAL
O art.º 176.º-B, que incrimina a organização de viagens para fins de turismo sexual com menores, foi recentemente aditado ao Código Penal. Trata-se de uma norma que pretende dar adequada resposta a um problema criminal de natureza transnacional. O autor analisa os moldes em que o legislador consagrou o aludido tipo incriminador, tecendo algumas considerações críticas e esclarecendo complexas questões que podem surgir em matéria de concurso de crimes.
