Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36980
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu / Ana Rita Gil
Julgar, Coimbra, N.º 37 (Janeiro-Abril 2019), p. 109-142
Resumo inserto na publicação.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, MIGRANTE, ASILO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO COMUNITÁRIO
No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de "ultima ratio" das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção.
