Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37757
Sobre a legitimidade jurídico-constitucional dos crimes contra animais : uma leitura do problema de acordo com o direito português e com o direito espanhol / João Narciso
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 31, n.º 2 (maio-agosto 2021), p. 269-298
CD 316.
DIREITOS DOS ANIMAIS, PROTECÇÃO DOS ANIMAIS, BEM JURÍDICO, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL, ESPANHA
1. Introdução. 2. A dificuldade em isolar um bem jurídico digno de pena - as propostas doutrinárias. 3. Um juízo conclusivo sobre a questão de saber se os animais têm guarida na Constituição da República Portuguesa. 4. Conclusão.
