Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION EUROPEENNE SUR L'EXERCICE DES DROITS DES ENFANTS, Strasbourg, 1996 Convention européenne sur l'exercice des droits des enfants.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1996.- 9 p. ; 30cm. - (Série des traités européens (STE) ; 160) Texto integral e outras informações disponíveis em: http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=160&CM=1&CL=FRE CONSELHO DA EUROPA, DIREITOS DA CRIANÇA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS Texto em língua francesa da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança do Conselho da Europa. |