Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD323 |
Direito à informação administrativa e proteção de dados pessoais [Recurso eletrónico] / Graça Canto Moniz ..[et al.] ; jurisdição Administrativa e Fiscal.- 1.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua)
Ficheiro de 2,93 MB em formato PDF.
ISBN 978-989-9018-82-2
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO
1. Breves reflexões sobre o enquadramento normativo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) / Graça Canto Moniz. 2. Proteção de dados e emprego público / Teresa Coelho Moreira. 3. A proteção de dados pessoais no contexto das relações laborais / Ana Fernanda Neves. 4. Breves apontamentos quanto aos direitos dos titulares de dados no RGPD / Alessandra Silveira, Joana Covelo de Abreu, Tiago Sérgio Cabral. 5. As restrições ao direito à informação administrativa com fundamento na proteção de dados pessoais: algumas notas / Tiago Fidalgo de Freitas. 6. A intimação, os documentos classificados e o segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica / Nuno Sousa e Silva.