Centro de Documentação da PJ
Monografia
 180 | 2.A.5 |
Estatuto dos funcionários civis : legislação coordenada, anotada e revista / Marcelo Caetano.- 2.ª ed. atualizada e muito melhorada.- Lisboa : Universidade Editora, 1939.- 264 p. ; 23 cm
FUNÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO, ESTATUTO DISCIPLINAR
Introdução. Prontuário. Diplomas legislativos. Diplomas ministeriais. Actos administrativos. Provimento de funções públicas. Elaboração, formulário, registo, publicação e entrada em vigor dos diplomas legislativos. Princípios fundamentais do Estatuto dos Funcionários. I – Parte – Nomeação dos funcionários - Visto do Tribunal de Contas – Posse. O que se deve provar nos concursos. Quem pode ser nomeado. Nacionalidade. Idade. Registo Criminal e Policial. Vacina. Robustez física. Deveres militares. Associações secretas. Fidelidade política. Bilhete de identidade. Sexo. Outros preceitos a atender na nomeação. Quem pode nomear. Forma do acto da nomeação. Visto do Tribunal de Contas. Posse. Auto de Posse. Diploma de encarte. Vagas para promoção sem candidatos. II Parte – Serviço dos funcionários. Serviço dos funcionários nas secretarias. Assiduidade e faltas. Licenças. Junta médica. Lista de antiguidades. Disposições diversas. Serviço militar. Incompatibilidades. Assalariados do Estado. Interrupção do serviço. Greve. III Parte – Disciplina dos funcionários. Disciplina. Conselhos disciplinares. Penalidades e recompensas. Processo disciplinar. Sindicâncias e inquéritos. Suspensão de penas. Revisão de processos. Processo das infracções apuradas pela Inspeção Geral de Finanças. Infracções de carácter político. Formulário do Processo disciplinar. IV Parte – Vencimentos. V Parte – Aposentação – Montepio e Servidores do Estado – Habilitações Administrativas. Aditamento – Vencimento dos funcionários quando chamados a prestar o serviço militar. Apresentação obrigatória a concursos de promoção.