Centro de Documentação da PJ 26532 |
| RITA, João Santa A internet e a participação dos cidadãos na feitura das leis / João Santa Rita Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, N.39 (Janeiro-Março 2005), p.40-53 " (..) parte de um trabalho elaborado no âmbito do I Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, em 2004, com algumas actualizações. INFORMÁTICA E DIREITO, INTERNET, LEGÍSTICA, ESTADOS UNIDOS, PORTUGAL 1. A internet como meio de participação no processo legislativo. 2. Os "Dockets Management Systems" (DMS). 3. A situação portuguesa. |