Centro de Documentação da PJ
Monografia
 173 | 1.E.1 |
Código Penal português : anotado / Vítor António Duarte Faveiro, Laurentino da Silva Araújo, com prefácio do professor doutor Beleza dos Santos.- 3.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1960.- 856 p. ; 23 cm
Aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Prefácio. Nota prévia da 3.ª edição. Decreto de 16 de Setembro de 1886. Código penal português. Assentos do Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal. Leg. penal de aplicação corrente. Índice sistemático do Código penal.