Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet [Documento electrónico] : o acórdão "eDate Advertising" do Tribunal de Justiça da União Europeia / Alexandre Libório Dias Pereira
Galileu – Revista de Economia e Direito, Lisboa, Vol. 17, n.º 1 / n.º 2 (2012), p. 213-332
INTERNET, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, JURISPRUDÊNCIA CE
1. A determinação do foro competente face à ubiquidade da Internet. 2. O acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.1. Do lugar onde poderá ocorrer o facto danoso. 2.2. O papel do Tribunal de Justiça na adaptação dos critérios tradicionais à Internet. 2.3. Da natureza de norma de conflitos do princípio do país de origem (artigo 3.º/1-2 da Diretiva 2000/31 sobre comércio eletrónico). 3. Possível falha de proteção dos direitos de personalidade em sede de lei aplicável. 4. Conclusão.
