Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31892
Dever de contratar através de acordo quadro : notas ao Sistema Nacional de Compras Públicas / Miguel Assis Raimundo, Ana França Jardim
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 59, n. 321 (Janeiro-Março 2010), p. 85-105
CONTRATO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, PORTUGAL
O âmbito e a abrangência da centralização das compras públicas e a problemática jurídica da contratação por via centralizada são o cerne do presente artigo, que visa fazer o ponto de situação legislativo, dar conta dos contratos onde se verifique a previsão da centralização e contribuir para uma "(...) indicação concreta dos tipos de contratos que estão sujeitos à incidência da regra de contratação vinculada ao abrigo do acordo quadro.".
