Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A responsabilidade civil do administrador da insolvência [Recurso eletrónico] / Maria de Fátima Ribeiro
Revista de Direito Comercial, Lisboa, (2024), p. 51-102
Ficheiro de 344 KB em formato PDF.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEMNIZAÇÃO
1. A responsabilidade do administrador da insolvência - Enquadramento. 2. Responsabilidade do administrador da insolvência por actos próprios. 2.1. Os grupos de casos. 2.2. Os requisitos da responsabilidade – especificidades. 2.3. A satisfação dos credores em caso de responsabilidade do administrador da insolvência. 2.4. A responsabilidade do administrador da insolvência na insuficiência da massa. 3. A responsabilidade solidária do administrador da insolvência com os seus auxiliares. 4. O caso especial de responsabilidade do artigo 164.º, n.º 3, do CIRE. 5. A questão da competência jurisdicional. 6. A legitimidade para propor acção de responsabilidade contra administrador da insolvência. 6.1. O artigo 82.º do CIRE e a legitimidade exclusiva do administrador da insolvência para propor e fazer seguir acções de responsabilidade. 6.2. O caso especial da alínea b) do n.º 3 do artigo 82.º, quando se trate de acção de responsabilidade contra o administrador da insolvência. 7. A prescrição do direito à indemnização.
