Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28746
Exclusão e limitação de responsabilidade em contratos de adesão / Carla Gonçalves Borges
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 39 (Abril-Junho 2007), p. 27-44
Resumo inserto no próprio artigo.
CLÁUSULA CONTRATUAL, CONTRATO, DIREITO PRIVADO, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL
Este artigo incide sobre o âmbito de aplicação do art. 18.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), que estatui a proibição de cláusulas contratuais gerais e cláusulas não negociadas inseridas em contratos individualizados que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou incumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave.
