26.B.28/37936 |
| RUIVO, Marcelo Almeida, e outro Novas tecnologias para a persecução penal da criminalidade complexa de terrorismo e discurso de ódio : aspectos penais materiais e processuais / Marcelo Almeida Ruivo, Vinicius Gomes de Vasconcellos In: Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti III / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 159-180. (CD 329) CRIME POR ÓDIO, TERRORISMO, INTERNET, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, BRASIL A partir da revisão bibliográfica, este artigo analisa o ordenamento penal e processual penal brasileiro para o controle dos crimes de terrorismo e discurso de ódio. Trata-se de estudo das novas tecnologias relacionadas à internet, considerando os meios de investigação e produção de elementos probatórios para a persecução penal. A partir de tal estudo, percebe-se que, em termos penais materiais, o ordenamento brasileiro possui legislação e critérios capazes de atender os desafios nacionais e globais do controle dessas práticas criminais, ainda que imprecisões legislativas e científicas sejam identificadas. Contudo, em âmbito processual, há lacunas que podem inviabilizar ou fragilizar a utilização de novos meios tecnológicos de investigação, de modo que se impõe a criação de legislação específica, em harmonia com a proteção de direitos fundamentais. |