Centro de Documentação da PJ 32373 |
| PALMA, Maria Fernanda A Convenção de Extradição entre Estados da CPLP / Maria Fernanda Palma Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 85 (Dezembro 2011), p. 28 EXTRADIÇÃO, CONVENÇÃO, CPLP, PORTUGAL Artigo que aborda algumas questões legais de compatibilidade com a Constituição Portuguesa, suscitadas pela Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). |