Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Nova legislação sobre droga : breve comentário / José António Mouraz Lopes
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.3 (Maio/Agosto 1992), p.105-108
Resumo inserto no próprio artigo.
DROGA, LEGISLAÇÃO
A certeza sobre a necessidade de reprimir o tráfico e a dúvida sobre o que fazer ao toxicodependente são as condicionantes do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, até aqui vigente em matéria de combate à droga. O projecto de decreto-lei que vai rever tal diploma ao abrigo da autorização legislativa da Lei 27/92, de 31 de Agosto, não pode deixar de suscitar a nossa atenção crítica.
