Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38308
A arbitragem de litígios sobre dados pessoais / Filipe A. Henriques Rocha
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 64, n.º 1, tomo 1 (Julho 2023), p. 669-708
CD 346. N.º temático: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão
PROTECÇÃO DOS DADOS, DIREITO, APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO COMUNITÁRIO, ESTUDO DE CASOS, LITÍGIO
As relações entre o RGPD e a arbitragem só recentemente têm sido alvo de discussão pela doutrina. O presente estudo foca-se em dois aspetos principais: (i) analisar a possibilidade de submeter à arbitragem um litígio sobre dados pessoais, na perspetiva da arbitrabilidade e da lei aplicável ao mérito de causa. (ii) dissecar sobre a viabilidade do recurso à arbitragem como meio de resolução de litígios sobre dados pessoais.
