Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil : anotado / Abílio Neto.- 6.ª ed. revista e actualizada.- Lisboa : Petrony, 1985.- 1209 p. ; 24 cm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Da acção. Da acção em geral. Da acção executiva. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo. Das disposições gerais. Do processo de declaração. Do processo de execução. Dos processos especiais. Do tribunal arbitral. Do tribunal arbitral voluntário. Do tribunal arbitral necessário. |