Centro de Documentação da PJ
Monografia

1946713.E.80
PORTUGAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO
Exposição de motivos de Lei Orgânica do Ministério Público.- Lisboa : MJ. Ministério Público, 1996.- 70p. ; 30cm

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍTICA CRIMINAL, PORTUGAL

Revisão da Lei Orgânica do Ministério Público com apresentação do ante-projecto e respectiva exposição de motivos.