Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37216
Os limites à extradição para fora da União Europeia : Petruhhin e Schotthöfer & Steiner / Miguel João Costa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 29, n.º 2 (maio-agosto 2019), p. 345-387
(*). CD 300.
EXTRADIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA CE, UNIÃO EUROPEIA
Introdução. 1. Petruhhin (C-182/15). 1.1. A opinião do Advogado Geral. 1.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 1.3. Análise. 1.3.1. A expansível jurisdição do TJUE. 1.3.2. A causa de recusa da cidadania europeia. 1.3.3. Outras questões. 2. Schotthöfer & Steiner (C-473/15). 2.1. O Despacho do Tribunal de Justiça. 2.2. Análise. 2.2.1. Um “mero” despacho fundamentado. 2.2.2. A pena de morte como causa de recusa da extradição. 2.2.3. As questões que ficaram por responder. 3. A emergência de um direito europeu da extradição. 3.1. Coerência intra-sistemática. . 3.2. Coerência inter-sistemática. 3.3. Interacções verticais. 3.4. Interacções horizontais. Conclusões.
