Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 356
Coleta e tratamento de dados na transformação tecnológica da investigação criminal [Recurso eletrónico] / Nereu José Giacomolli, Daniela Dora Eilberg
Galileu - Revista de Direito e Economia, Vol. 24, n.º 1-2 (Janeiro-Dezembro 2023), p. 123-140
Ficheiro de 235 KB em formato PDF.
PROVA DIGITAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, PROCESSO PENAL, VALOR PROBATÓRIO, BRASIL
O processo penal é permeado, contemporaneamente, pela relação das autoridades do sistema de justiça criminal com os dados, de modo que o novo paradigma fundado no elemento digital demanda uma responsável gestão do ciclo de vida dos dados obtidos e tratados em nome da justiça. A autoridade judicial imparcial deve atentar às novas formas de processamento de dados que sejam auditáveis e confiáveis, vez que os conflitos judicializados se embasam em análise da informação à disposição da autoridade judicial, cuja coleta foi possível no contexto da transformação tecnológica. Este artigo analisa as formas de acesso aos dados para finalidade probatória, as consequências que o art. 4.º, III da Lei n.º 13.709/2018 possui no tratamento de dados para a finalidade de investigação criminal no Brasil e as adequações legais que a intencionada reforma do Código de Processo Penal se ateve - ou deveria se ater - quanto ao capítulo da prova digital.
