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| XAVIER, Rita Lobo Tutela penal dos bens comuns e crimes contra a propriedade : são nossos, por isso, faço-lhes o que eu quiser? / Rita Lobo Xavier In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 4. - p. 2585-2602. (CD 325) DIREITO DA FAMÍLIA, DIVÓRCIO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE 1. Crimes contra a propriedade e conceitos civilísticos. 2. Natureza jurídica do património comum e contitularidade de direitos. 3. Bens comuns do casal e conceito de “coisa alheia” nos crimes de furto e de dano. 4. Contas bancárias em contitularidade, tutela penal dos bens comuns e o crime de abuso confiança. 5. Bens comuns e tutela do património: os crimes de burla e de infidelidade. 6. Conclusão. |