Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
A suspensão provisória do processo [Documento electrónico] : o regime legal presente e perspectivado / Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias.- Coimbra : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Cláudia Santos.
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO , PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOUTRINA JURÍDICA, TESE, PORTUGAL
1. Introdução. 2. A Suspensão Provisória do Processo – definição e previsão legal. 3. Análise do regime legal vigente. 3.1 Análise dos pressupostos legais de aplicação do regime geral da suspensão provisória do processo consagrados no artigo 281.º do CPP. 3.2 A Impugnabilidade da decisão de suspensão provisória do processo. 3.3 A Impugnabilidade da decisão de não suspensão do processo crime. 3.4 Análise dos regimes especiais de suspensão provisória do processo. 3.5 As injunções e regras de conduta aplicáveis. 3.6 Os efeitos da suspensão provisória do processo – artigo 282.º, n.º 3 e 4 do CPP. 3.7 A suspensão provisória do processo e os processos especiais, sumário e abreviado. 4. As controvérsias sobre a suspensão provisória do processo. 4.1 A suspensão provisória do processo como manifestação de um princípio da Legalidade Aberta. 4.2 A questão sobre a admissibilidade de recurso da decisão do Ministério Público que não suspende provisoriamente o processo penal. 4.3 A possibilidade de recurso do despacho judicial de não concordância com a aplicação da suspensão provisória do processo. 5. O regime legal perspectivado no plano de "iure constituendo". 6. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Relatórios.