Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
L'ordinateur et les droits de l'homme / Louis Joinet
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique, Bruxelles, N.2 (Janvier-Mars 1981), p.54-56
INFORMÁTICA, DIREITOS DO HOMEM
A adopção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 1980, de uma "Convenção para protecção das pessoas tendo em vista o tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal", constituem um objectivo importante que o Conselho da Europa, desde a sua criação, vinha procurando atingir no âmbito dos direitos do Homem. Entre os princípios consignados na Convenção destacam-se os seguintes: qualidade dos dados (necessidade de serem exactos e actualizados); segurança (garantia da conservação e da confidencialidade das informações); finalidade (obrigatoriedade de os detentores dos ficheiros tornarem público o objectivo da criação dos ficheiros pessoais); transparência (direito de qualquer pessoa conhecer a existência e a finalidade de qualquer ficheiro de dados de carácter pessoal, bem como a identidade do seu responsável).
