Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Tráfico de estupefacientes e liberdade condicional / João Luís de Moraes Rocha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, V.10,n.1 (Janeiro-Março 2001), p.95-109
LIBERDADE CONDICIONAL, TRÁFICO DE DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, BEM JURÍDICO, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
No presente estudo procurou-se saber, através da interpretação de legislação pertinente, até que ponto o crime de tráfico de estupefacientes é abrangido pela previsão do artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal Português, este na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que regulamenta as condições de concessão de liberdade condicional. Para as conclusões deste estudo contribuiram a análise da legislação sobre o crime de tráfico de estupefacientes, a definição do conceito de bem jurídico protegido, de crime de perigo comum, bem como a observação de doutrina e jurisprudência relativa a esta matéria.
