Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 350
O crime de furto [Documento electrónico] : contributo para análise de uma nova realidade / Rogério Osório
Lusíada. Direito, Lisboa, Nº 13 (2015), p. 129-134
Ficheiro de 126 KB em formato PDF.
FURTO, DIREITO PENAL, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO, PORTUGAL
No presente trabalho visa-se determinar se, face ao corpo jurídicopenal vigente, é possível a punição a titulo de crime de furto, a conduta do agente que, depois de lhe ter sido cortado o abastecimento de águas, faz uma ligação directa entre a rede geral e a rede privada, usufruindo assim de água, cujo consumo não é
contabilizado.
