Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Condições de detenção nas prisões, soberania e ativismo judicial do TEDH [Recurso eletrónico] : a propósito do acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de Dezembro de 2019 / José Alberto Azeredo Lopes, Maria Isabel Tavares
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 4, n.º 3 (novembro 2020), p. 175-199
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DIREITOS DO HOMEM, TORTURA, TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE, PRESO, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, JURISPRUDÊNCIA CE
1. Apresentação. 2. Breve descrição do caso – da admissibilidade e da questão de fundo. 3. A decisão do Tribunal, apesar do acordo entre as Partes quanto à resolução amigável. 4. O sistema europeu de proteção de direitos humanos, regime específico de responsabilidade. 5. Mais longe do que a decisão individual, mas aquém do acórdão-piloto. 6. Conclusão. Bibliografia.
