Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 260
Rights and obligations in international humanitarian assistance [Documento electrónico] / George Kent
Disaster Prevention and Management, Bingley, Vol. 23, nº 3 (2014), p. 214-221
Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 166 Kb em formato pdf (8 p.).
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
Propõe-se uma plataforma de trabalho com vista a compreender direitos e obrigações das diferentes partes na assistência humanitária internacional. Faz-se uma revisão crítica aos direitos e obrigações de vários tipos de emergências humanitárias do passado, com base em vários princípios morais e legais. Conclui-se que muitos governos enfatizam os seus direitos de providenciar assistência humanitária internacional, mas são muito relutantes em reconhecer quaisquer obrigações na disponibilização da mesma, pelo que, esses direitos, sob algumas condições, deveriam, igualmente, reconhecer algumas obrigações. Esta análise encoraja governos nacionais e agências internacionais, para além dos direitos e quando cumpridas determinadas condições, a reconhecer algumas obrigações na proteção da assistência humanitária internacional.
