Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21510 | 14.F.52 | ||
| POR01324 | 5.C.26 |
Liberdade religiosa - proposta de lei apresentada à Assembleia da República.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1999.- 139 p. ; 30 cm
ISBN 972-8030-11-8
LIBERDADE RELIGIOSA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa.