Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Projecto de revisão do Código Penal : algumas considerações provisórias / Eduardo Maia Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.13, n.º 50 (Abr.-Jun.1992), p. 91-98
CÓDIGO PENAL, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL
Tecem-se considerações relativas ao projecto de revisão do Código Penal, nomeadamente quanto às alterações que dizem respeito às penas.
