Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17899 | 13.B.102 |
Nacionalizações : inconstitucionalidades e justa indemnização / Fernando Luso Soares.- Lisboa : Fernando Luso Soares, 1987.- 79 p. ; 21 cm
Autos de acção ordinária n.º 4435, da 3.ª Secção do 17.º Juízo Cível de Lisboa.
NACIONALIZAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, PORTUGAL
As nacionalizações e os autores. O Governo fixa cotações. Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores. O decreto-lei n.º 528/76, de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades. A lei n.º 80/77, de 26 de Outubro: "consagram-se as inconstitucionalidades". A indemnização prévia no seu perfil histórico. A indemnização prévia no direito comparado. A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa ...