Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
O papel dos estados mentais no consentimento, em particular na violação [Recurso eletrónico] / Catarina Abegão Alves
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 19 (Janeiro-Junho 2024), p. 141-164
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CRIME SEXUAL, VIOLÊNCIA SEXUAL, CONSENTIMENTO, SAÚDE MENTAL, CÓDIGO PENAL
A partir do fundamento normativo do consentimento em Direito Penal, assente na liberdade da vontade, este artigo procura indagar se este sustentáculo desta figura dogmática tem uma dimensão puramente objetiva, enquanto um comportamento da vítima externamente observável, ou se depende de uma dimensão subjetiva, de um estado mental de anuência em relação à lesão de bens jurídicos próprios. Para tal, não podemos ignorar o debate hodiernamente encetado pela filosofia moral a respeito de uma concreta ontologia do consentimento. Esta discussão poderá servir de candeia às perspetivas doutrinárias a respeito das várias formas do consentimento, que desde cedo opuseram as teorias da direção da vontade às teorias da declaração da vontade. Através de uma compreensão sistemática e genérica em torno do papel dos estados mentais no consentimento, o desiderato deste estudo será igualmente aprofundar a discussão em torno da atual redação do tipo incriminador de violação no Código Penal português, e de como o elemento típico “contra a vontade cognoscível da vítima” corresponde ao exemplo paradigmático da interseção entre aspetos mentalísticos, ou subjetivos, e uma dimensão de objetividade no consentimento
