Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33272
O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade / Joana Amaral Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012), p. 221-257
Texto que corresponde à primeira parte (de três) de um estudo de direito comparado apresentado em setembro de 2011.
CONSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
1. Enquadramento genérico do sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal 2. Nota sobre o Ministério Público português 3. O controlo preventivo: a fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigos 278.º e 279.º da CRP) 3.1. Em geral 3.2. O papel do Ministério Público 4. O controlo (sucessivo) “por via principal”: a fiscalização abstracta da constitucionalidade (artigos 281.º e 282.º da CRP) 4.1. Em geral 4.2. O papel do Ministério Público 5. O controlo (sucessivo) “por via incidental”: a fiscalização concreta da constitucionalidade (artigo 280.º da CRP). 5.1. Em geral 5.2. O papel do Ministério Público 5.2.1. Recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 5.2.2. Recurso de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade 5.2.3. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.4. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.5. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional 5.2.6. Nota sobre os recursos do Ministério Público analisados 5.2.7. Outros casos de recurso obrigatório para o Ministério Público 6. O controlo abstracto por omissão: a inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.º da CRP) 6.1. Em geral 6.2. O papel do Ministério Público. 7. Conclusão.
