Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38007
A conformidade constitucional da criminalização do aliciamento de menores para fins sexuais (child grooming) e a sua necessidade no ordenamento jurídico português : problemas e reflexões à luz da teoria geral do direito / Joana Reis Barata
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 14 (Julho-Dezembro 2021), p. 79-140
CD 328.
CRIME SEXUAL, CRIME CONTRA CRIANÇAS, LEGISLAÇÃO PENAL, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
O presente artigo visa analisar o crime de aliciamento de menores para fins sexuais consagrado em 2015 na legislação penal portuguesa. Depois de feito um enquadramento internacional (sobretudo europeu) a respeito do Child grooming, irá ser abordada a conformidade constitucional desta incriminação, designadamente se todas as condutas que integram a previsão legal deveriam, à luz da Constituição, ser criminalizadas. Por fim, será analisada a relação que deverá existir entre esta incriminação e outras disposições legais previamente existentes no ordenamento jurídico português, procurando-se apresentar propostas de solução para eventuais conflitos normativos.
