Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O consumo de droga na política e na técnica legislativas : comentário à lei n.º 30/2000 / Cristina Líbano Monteiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 11,fasc.1 (Janeiro-Março 2001), p.67-98
TOXICODEPENDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL
A nova lei (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro) que regula o consumo, bem como a aquisição e detenção para consumo, de drogas ilícitas, derroga o DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, instaurando, em lugar do crime aí definido (art. 40.º), uma contra-ordenação. Esta mudança, o modo como é operada, as suas consequências dogmáticas e, por último, a sua oportunidade, constituem objecto de considerações por parte da autora do artigo. Neste contexto, observam-se as seguintes questões: a natureza contra-ordenacional da proibição; o sistema de sanções; os critérios de aplicação das sanções; a criação "ad hoc" da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções; o procedimento quanto ao tratamento e prevenção da dependência dos consumidores; a descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo; a articulação da nova lei com a anterior.
