Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal Código penal anotado : parte especial / anot. Manuel Simas Santos, anot. Manuel Leal-Henriques.- 5.ª ed. revista e actualizada.- Lisboa : Rei dos Livros, 2023.- 2166 p. ; 25 cm Vol. 2: parte especial: artigos 131.º a 389.º. Revisto e actualizado por Manuel Simas Santos e João Simas Santos. ISBN 978-989-565-076-7 CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL Livro II - Parte especial. Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra o património. Título III - Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Título IV - Dos crimes contra a vida em sociedade. Título V - Dos crimes contra o Estado. Título VI - Dos crimes contra os animais de companhia. |