Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27663 | (DRH) |  | |
| CD371 |
Constituição da República Portuguesa anotada / anot. J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 4.ª ed. revista.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 1152 p. ; 24 cm
Vol. I: artigos 1º a 107º.
ISBN 978-972-32-1462-8
CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Princípios fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos, liberdades e garantias. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias pessoais. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Parte II - Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Planos. Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial. Título IV - Sistema financeiro e fiscal.