Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
The European human rights convention : protocol n.º 11. Entry into force and first year of application / Andrew Drzemczewski
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N. 79/80 (Julho-Dezembro 1999), p. 221-267
DIREITOS DO HOMEM, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
O protocolo n.º 11 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ratificada por todos os estados-membros do Conselho da Europa, criou um tribunal único a funcionar a tempo inteiro, destinado a substituir os anteriores mecanismos de controlo da Convenção. O texto que regulamenta esta nova decisão desenvolve-se de acordo com o seguinte plano: introdução. O novo sistema de controlo. Aspectos fundamentais de estrutura alterada. Eleição, status e condições de serviço dos novos juízes. Tratados destinados a assegurar o funcionamento independente do novo tribunal. Funcionamento do novo processo a partir de 1 de Novembro de 1998. Disposições transitórias a vigorar até 31 de Outubro de 1999. Jurisprudência recente do tribunal: alguns exemplos. Conclusões. Apêndices.
