Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
O regime do segredo de justiça [Documento electrónico] : a revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penal / Catarina Leal Marinho
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, Vol. 1, nº 9 (2017), p. 249-261
Ficheiro de 485 KB em formato PDF (13 p.).
SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JIC, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo n.º 0816093. 2. Do segredo como segredo de justiça. 3. Do princípio da publicidade. 4. Segredo de justiça vs. Princípio da publicidade. 5. (In) constitucionalidade. 6. Validação e recorribilidade. 7. Conclusões finais.
