Centro de Documentação da PJ
Monografia

2232410.E.141
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / anot. José Manuel dos Santos Botelho.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2000.- 866 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1310-3

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.