Centro de Documentação da PJ
Monografia

2046514.A.5
CONVENTION SUR LE TRANSFÈREMENT DES PERSONNES CONDAMNÉES, Strasbourg, 1983
Protocole Additionnel à la Convention sur le Transfèrement des Personnes Condamnées (N. 167) et Rapport Explicatif.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1998.- 18 p. ; 30 cm. - (Série des traités européens (STE) ; 167)
Texto do protocolo e ligação ao relatório explicativo disponíveis em: http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/167.htm. Mais informações em: http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=112&CM=8&CL=FRE
ISBN 92-871-3565-7

CONSELHO DA EUROPA, PROTOCOLO, PESSOA CONDENADA, TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS

Texto do protocolo adicional à Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas (N.167) e relatório explicativo.