Centro de Documentação da PJ 38301 |
| SANTOS, Elsa Sequeira Os direitos de preferência relativos à transmissão de prédios rústicos / Elsa Sequeira Santos Julgar, Coimbra, N.º 51 (Setembro-Dezembro 2023), p. 47-63 CD 335. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE DE BENS, HABITAÇÃO, CÓDIGO CIVIL A autora analisa o regime legal do direito de preferência a favor de privados relativo à transmissão de prédios urbanos. |