Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A proposta de lei sobre o Gabinete de Recuperação de Activos : um passo no caminho certo / Euclides Dâmaso Simões
Revista do CEJ, Lisboa, 2.º semestre, n.º 14 (2010), p. 183-192
CD 294. Dossiê temático: direito contra-ordenacional.
CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL
O articulista passa em revista os principais aspectos que estiveram na base da proposta de lei sobre a criação do GRA (Gabinete de Recuperação de Activos), o qual visa combater a criminalidade socialmente danosa, em particular a componente do "lucro" que a caracteriza. Destaque para a criação de um grupo de trabalho para a preparação do anteprojecto legislativo, para a dependência do GRA na Polícia Judiciária e para o funcionamento do GAB (Gabinete da Administração de Bens).
