Centro de Documentação da PJ
| ||||
| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Comentários ao código de processo civil / Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.- Coimbra : Almedina, 1999.- 964 p. ; 24 cm ISBN 972-40-1286-7 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Da acção. Da competência e das garantias de imparcialidade. Do processo. Do tribunal arbitral necessário. Diplomas preambulares. Legislação complementar. Anexo. |