Centro de Documentação da PJ
Monografia

3258021.E.62(Vol. 1)
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, coord.
Comentário das leis penais extravagantes / [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José Branco.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2010.- 902 p. ; 25 cm. - (Vol. I)
CD 313 parcial.
ISBN 978-972-54-0282-5

DIREITO PENAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ESTRANGEIRO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO DA INFORMÁTICA, LIBERDADE DE IMPRENSA, ELEIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Volume I. Título I. Princípios gerais. Capítulo I. Relações internacionais. Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro. Capítulo II. Protecção dos estrangeiros. Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.* Capítulo III. Suspensão do exercício de direitos. Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro. Capítulo IV. Acesso ao direito e tutela jurisdicional. Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro. Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.* Lei n.º 93/99, de 14 de Julho.* Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. Lei n.º 15/2009, de 12 de Outubro. Título II. Direitos, liberdades e garantias pessoais. Capítulo I. Direito à identidade civil. Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho. Lei n.º 57/98, de 11 de Agosto. Lei n.º 33/99, de 18 de Maio. Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio. Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. Capítulo II. Direito à segurança. Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.* Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.* Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.* Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto. Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março. Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro. Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. Capítulo III. Direito de deslocação. Decreto-Lei n.º 33.252, de 20 de Novembro de 1943. Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro. Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto. Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro. Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 238/2004. Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho. Capítulo IV. Direito de autodeterminação informacional. Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.* Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro. Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. Lei n.º 34/2009 de 14 de Julho. Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro.* Capítulo V. Liberdade de imprensa e comunicação social. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro. Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro. Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho. Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro. Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro. Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho. Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro. Capítulo VI. Liberdade de consciência. Lei n.º 7/92, de 12 de Maio. Título III. Direitos, liberdades e garantias de participação política e organização do Estado. Capítulo I. Eleições. Leis eleitorais. Capítulo II. Organização do Estado. Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto. Lei n.º 9/91, de 9 de Abril. Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro. Lei n.º 5/93, de 1 de Março. Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Capítulo III. Responsabilidade de titulares de cargos políticos. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho.* Título IV. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.