Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Estrada e Regulamento : legislação avulsa : legislação aduaneira e fiscal, registo da propriedade automóvel, convenção sobre trânsito internacional / Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1955.- 319 p. ; 24 cm CÓDIGO DA ESTRADA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, PORTUGAL I Código da Estrada. Regulamento do Código da Estrada. II Legislação avulsa. a) - Legislação aduaneira e fiscal; b) Registo da propriedade automóvel; c) Convenção sobre trânsito internacional. Apêndice: Achados - automóveis oficiais (aquisição e utilização); Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Polícia de Viação e Trânsito; Estradas e caminhos; Excursões; Grémio dos industriais de transportes em automóveis; Imposto de camionagem; Táxis e carros ligeiros de aluguer; Transportes colectivos. |