Centro de Documentação da PJ
Monografia

893711.B.43
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal : anotado : legislação complementar e jurisprudência penal / António Furtado dos Santos.- Lisboa : Petrony, 1983.- 741 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Nota prévia. Código penal. Legislação complementar. Jurisprudência penal. Índices.