Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37605
O papel do Ministério Público no crime de abuso sexual de crianças / João Conde Correia
Julgar, Coimbra, N.º 12 - Especial (Setembro-Dezembro 2010), p. 163-182
CD 294. Resumo inserto no artigo.
CRIME SEXUAL, CRIME CONTRA AS PESSOAS, MENOR, MINISTÉRIO PÚBLICO
Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra os mais elementares interesses do menor, podendo contribuir (impotente) para a sua vitimização secundária. Assim, ele deverá fazer tudo o que lhe seja possível para cumprir ou fazer cumprir os diversos dispositivos profiláticos existentes (maxime a suspensão provisória do processo), zelando pela observância destes preceitos legais, por forma a evitar que o processo seja uma espécie de instrumento de tortura da vítima, cuja protecção se quis reforçar com o novo regime legal.
