Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
OPA obrigatória no direito português [Documento electrónico] : pressupostos do dever e efeitos civis do incumprimento / Carlos Ferreira de Almeida.- Lisboa : Instituto dos Valores Mobiliários, 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Estudos)
Ficheiro de 254 KB em formato PDF (20 p.).
VALORES MOBILIÁRIOS, SOCIEDADE COMERCIAL, PORTUGAL
I. Pressupostos do dever 1. Imputação dos direitos de voto. 2. Fundamentos do dever de lançamento de OPA. 3. Alteração do domínio efetivo e outros elementos teleológicos. 4. Limites quantitativos 5. Derrogação e suspensão do dever. II. Efeitos civis do incumprimento do dever 1. Nota comparativa. 2. Inibição de direitos. 3. Responsabilidade civil. 4. Qualificação do dever. 5. Inadmissibilidade de execução específica e de sanção pecuniária compulsória.