Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29633
O artigo 14.º do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições : reabilitação judicial : Patrícia Naré Agostinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 29, n.º 116 (Outubro-Dezembro 2008), p. 181-188
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO
O presente artigo, no seguimento da aprovação do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, analisa o artigo 14.º do citado diploma, especificamente no que toca à "reabilitação" da idoneidade do delinquente, requisito fundamental para a obtenção da licença de uso e porte de arma.
